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Legislação

Constituição Federal

Constituição Federal na Íntegra – Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A CF faz referencia ao acesso à informação em seus artigos Art. 5º, incisos XIV e XXXIII, Art. 37, § 3º, inciso II Art. 216, § 2º.

Lei

Lei Federal Nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto

Decreto nº 30.947, de 28 de Dezembro de 2017 – Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 28.560, de 13 de Junho de 2012 – Constitui Grupo de Trabalho Técnico encarregado de coordenar e implementar as ações necessárias à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da providências correlatas.

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição.

Portaria

Portaria Conjunta Nº 02/2012 – Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento do Grupo de Trabalho Técnico para a coordenação e implementação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da providências correlatas.

Instrução Normativa

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2012 – PGE/CGE/SECC – Disciplina os procedimentos a serem observados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, quanto ao acesso à informação previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, e dá providências correlatas.

Perguntas Frequentes

1 – É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

2 – TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

3 – QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4 – ENTIDADES PRIVADAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LEI?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

5 – O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

6 – O ATENDIMENTO À NOVA LEI NÃO EXIGIRÁ INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR?

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

7 – PROGRAMAS DE GESTÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS PRECISARÃO SER APRIMORADOS?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

8 – O PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO, NÃO É CURTO?

Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

9 – EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?

O servidor pode ser responsabilizado no casos descritos no artigo 32 da Lei nº 12.527.

10 – E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

11 – COMO SERÁ, EM CADA ÓRGÃO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Licitações e Contratos

Acervo Legislativo do Estado de Sergipe

Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar o pedido de acesso à informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A solicitação pode ser realizado de modo físico ou digital.

O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome e endereço, completos, do requerente;

II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou

II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

Para pedidos de esfera federal acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br/
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Observatório de Sergipe

A governança pública contemporânea exige participação social, seja de maneira direta, na construção e execução das políticas públicas, ou de maneira indireta, na fiscalização da implementação das mesmas pelo Estado. Os mecanismos de participação podem incluir audiências públicas, conselhos e conferências setoriais, parcerias com o Terceiro Setor, eleições e contempla também diversos tipos de mídias, com destaque para as disponibilizados via internet. Além disso, quaisquer que sejam os meios de participação social e de gestão do Estado, o acesso a dados e informações é inerente e crucial ao planejamento governamental, à tomada de decisão e ao ciclo de políticas públicas, que engloba a elaboração, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

No Brasil, leis como a da Transparência (Lei nº 131/2009) e do Acesso à Informação (Lei n º 12.527/2011) incentivam, cada vez mais, uma postura de transparência ativa e de dados abertos por parte do Estado. Uma das maneiras que a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) contribui para este processo é por meio do trabalho da Superintendência de Estudos e Pesquisas (SUPES), órgão integrante de sua estrutura organizacional. A SUPES tem o papel de desenvolver e manter sistemas de dados e informações gerais sobre o estado, abrangendo a elaboração de estudos, pesquisas, estatísticas, levantamentos geográficos, cartográficos e de geoprocessamento aplicados às políticas públicas.
O desafio institucional é formar bases de conhecimento nessas áreas para subsidiar o planejamento governamental, o desenvolvimento e a gestão de políticas públicas, condições fundamentais para o desenvolvimento social e econômico de Sergipe, além de permitir que a população sergipana possa conhecer melhor o seu estado.

Nesse contexto, surgiu o Observatório de Sergipe, que tem na modernização tecnológica e na disseminação da informação suas premissas fundamentais. Figura como o instrumento de atuação da Supes para enfrentar os desafios do novo ciclo de gestão, calcado na integração das políticas públicas, na consolidação da participação popular e na modernização da gestão pública.

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