Lei de Acesso à Informação em SE revela índices positivos

16 de maio de 2014

adinelsonselo 250O acesso à informação é um dos Direitos e Garantias Fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, através do seu artigo 5º. De acordo com a Carta Magna, o Estado tem o dever de fornecer a informação sempre que o cidadão solicitar. Assim, em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011 ou Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP).

Em Sergipe, o Governo mobilizou órgãos estratégicos, a exemplo da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) para a construção de um projeto de lei de acesso à informação estadual, que fora remetido, em maio de 2012, à Assembleia Legislativa para aprovação e que, até hoje, encontra-se em trâmite.

Mesmo sem a LAIP estadual regulamentada, o Governo criou o portal: www.lai.se.gov.br, que permite o acesso de informações públicas e, também, a solicitação de dados por cidadãos e entidades da sociedade civil. Desde a implantação do site, os números relativos à LAIP em Sergipe são bastante positivos, equiparando-se aos índices nacionais, segundo relata o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves.

“O Governo de Sergipe tem sido exemplo no fornecimento de informações dentre os estados do Brasil, tanto que vem atendendo 98% dos pedidos de acesso às informações públicas. Isso demonstra o compromisso com a sociedade sergipana para fomentar o exercício da cidadania e consolidar o Estado Democrático de Direito”, enfatiza o secretário.

Sem burocracias

Para fazer a solicitação de informações, basta que o cidadão ou entidade da sociedade civil faça um cadastro informando seus dados como nome, email, CPF e endereço.

laipbrasil 350Índices positivos

Em comparação com os números nacionais, referentes ao atendimento de solicitações de informações públicas, Sergipe vem ganhando destaque, cada vez mais, estando em níveis de igualdade com o site da Lei de Acesso à Informação do Governo Federal.

Até a primeira quinzena de maio de 2014, segundo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), 97,55% das informações solicitadas foram respondidas, 1,59% está em tramitação no prazo e 0,86% está em tramitação fora do prazo.

Já em Sergipe, 97,7% dos questionamentos foram atendidos, e 2,3% estão em trâmite. Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa expressa.

graficose 350Exceção à regra

Conforme consta no artigo 5º inciso XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Este sigilo que preceitua o inciso refere-se a exceções de acesso a dados pessoais e às informações classificadas por autoridades como sigilosas. Conforme a Lei de Acesso à Informação, a informação pública pode ser classificada como: Ultrassecreta (prazo de segredo: 25 anos, renovável uma única vez), Secreta (prazo de segredo: 15 anos) e Reservada (prazo de segredo: 5 anos).

A Lei de Acesso á Informação se aplica a todos os poderes e esferas de Governo, incluindo o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

CGU promove 17º curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

05 de maio de 2014

Por: CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 17ª edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação tem por objetivo sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 5 e 8 de maio pelo site http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/. No total, são oferecidas 1,7 mil vagas.

As aulas serão realizadas na modalidade à distância (via Internet), no período de 14 a 28 de maio, com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo programático da capacitação aborda o marco teórico conceitual da LAI; a sua importância e impacto no cotidiano na Administração Pública brasileira; noções sobre cultura de transparência e acesso à informação pública; além de detalhar o conteúdo do próprio normativo legal.

Os inscritos devem ter disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas; além de possuir conhecimentos básicos de informática, como navegação em sites e uso de e-mail. Os alunos serão avaliados por meio de questões objetivas online sobre os tópicos estudados. Ao final do curso, recebem certificado de conclusão aqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

Pedidos pessoais lideram recursos à última instância da Lei de Acesso

17 de janeiro de 2014

Por:  Natália Peixoto – IG São Paulo

laip federal 200Acesso a todos os e-mails trocados pela presidente Dilma Rousseff no primeiro semestre de 2012. Motivos para exclusão de comentários em redes sociais. Envio de diploma pela universidade. Fotos das marcas de possível aterrisagem de discos voadores. Esses são exemplos informações solicitadas – e negadas – por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2013.

Inconformados com as repetidas recusas dos órgãos detentores dos dados, os autores dos pedidos persistiram até a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última palavra sobre os pedidos da LAI. E de todos os 200 recursos recebidos pela Comissão no ano passado, só um foi aceito – o primeiro desde que a lei entrou em vigência, em maio de 2012. Um ano mais tarde, e cinco meses depois da entrada do recurso, em 2013, a CRMI determinou que Ministério da Fazenda liberasse o acesso à íntegra de um relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que alegava sigilo profissional para evitar a publicação.

Centralizadora das demandas da LAI que não avançaram nos órgãos públicos, a Controladoria Geral da União (CGU) recebeu em 2013, primeiro ano de cumprimento integral da lei, 369 recursos. Entre 16 de maio de 2012 a dia 6 de janeiro de 2014, a CGU avaliou 1.662 pedidos, dos quais 283 autores recorreram à CMRI.

Demandas pessoais

Dos 195 recursos de 2013 disponibilizados para consulta pela CMRI, 76% são de cunho pessoal, feitos por cidadãos em busca de informações que julgam que deveriam ser públicas, sejam elas de interesse pessoal ou não. No topo dos órgãos questionados por usuários comuns no ano passado estão o Ministério da Fazenda, com 18 recursos à Comissão (17 de autoria pessoal), e a Anatel, com 17, todos apresentados por pessoas físicas. Mas a Anvisa, INSS, Caixa Econômica Federal, Forças Armadas e a própria CGU também foram alvos constantes de recursos.

Lei de Acesso ajuda a romper tradição do segredo nos órgãos públicos, diz CGU

O órgão mais requisitado, entretanto, é o Ministério da Saúde, alvo de 40 recursos em 2013 (cerca de 20% do total), 39 apresentados por entidades, como laboratórios interessados em transferências de tecnologia de concorrentes. Todos negados.

O ciberativista Alexandre Oliva é o autor de pelo menos 13 dos recursos identificados de 2013 disponibilizados pela CRMI. Na maioria de seus procedimentos, destinados ao Ministério da Fazenda, pede acesso a políticas de segurança ou informação sobre a programação de programas da Receita Federal. Em três, questiona a CGU sobre motivos das negativas em recursos de outros casos. Para Oliva, as constantes negativas mostram um “assassinato” da LAI e reclama de “incompetência” da CRMI ao analisar os casos.

“Tenho sérias dúvidas de que os julgadores que puseram suas assinaturas nos relatórios tenham tido alguma ideia de que havia argumentos importantes omitidos do relatório. Em todos os casos, a CMRI simplesmente acatou as decisões da CGU (que também negou o fornecimento dos dados), em praticamente todos os casos sem apresentar qualquer justificativa”, diz. “No fim das contas, acabaram abrindo um rombo na lei que permite a qualquer agente público se esquivar da transparência alegando que incidem direitos autorais sobre algum documento que contém as informações solicitadas. Assassinaram a LAI”, critica.

O altíssimo índice de rejeição dos recursos de acesso à informação recebida pela Comissão é atribuído pela CGU a equívocos comuns como falta de objetividade no pedido, desrespeito às instâncias para pedir informação, solicitação de informações pessoais de terceiros, e apresentação de denúncias – o que não se enquadra na LAI.

Outra falha constante é pedir informações que exijam trabalho adicional do órgão requisitado – como elaboração de novas planilhas, por exemplo.

Para Paula Martins, diretora da ONG Artigo 19, que luta pelo acesso à informação, falta esclarecimento do que é a LAI e para que ela funciona para o público em geral. “Existe sim no Brasil uma demanda represada, uma ansia do cidadao por maior dialogo com o poder publico. Muitas vezes, quando o cidadao toma conhecimento da LAI, utiliza essa via para qualquer tipo de comunicacao, ainda que para questoes que muitos considerariam triviais”, analisa. Ela também aponta uma “complexidade” na política recursal estabelecida pela legislação e uma falta de especilização dessas instâncias. “Falta no Brasil um órgão central especializado que pudesse se encarregar, de forma especializada, de promover politicas públicas de acesso à informação e que pudesse uniformizar os padrões de aplicação da LAI e sua interpretação. Essa pulverização das responsabilidades e variação de procedimentos acaba dificultando a vida do cidadão.”

Em fevereiro do ano passado, o ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior teve um recurso negado pela CRMI. Ele pedia acesso a todos os registros e documentos produzidos pela Polícia Federal (PF) desde 2002 nos quais seu nome fosse citado de forma direta ou indireta. O Ministério da Justiça, responsável pela PF, negou o pedido por ser “genérico e desproporcional”.

Tuma Júnior recorreu até chegar à CMRI, argumentando que já existe arquivo unificado na corporação, “e ainda que não houvesse, as unidades poderiam compartilhar informações entre si, o que não implicaria em prejuízo às atividades da PF”. A Comissão negou o recurso.

Políticos buscam pela Lei de Acesso informações sobre rivais, diz ministro

06 de janeiro de 2014

Por: G1, em Brasília 

hage200O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou, em entrevista ao G1, que possíveis candidatos na eleição de 2014 já estão usando a Lei de Acesso à Informação como forma de obter informações sobre adversários políticos. De acordo com o ministro, “inúmeros pedidos” têm sido feitos com “clara intenção política”.

O objetivo da Lei de Acesso à Informação é facilitar o acesso da população a informações do poder público em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). A legislação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. Depois disso, os órgãos públicos tiveram seis meses para se adaptar, antes da entrada em vigor da lei, em 16 de maio de 2012.

O ministro não quis revelar quais políticos fizeram solicitação nem quais são os assuntos, mas disse que os pedidos serão atendidos. “Já recebi inúmeros pedidos de informação de parlamentares via requerimento, que têm claramente intenção política, alguns feitos por candidatos”, disse.

leideacesso2Para o ministro, essas informações deverão ser usadas por candidatos como trunfos nas campanhas eleitorais. “Evidente que eles vão usar, não tenho a menor dúvida. Mas não é por isso que posso deixar de atender. Vão chegar pedidos claramente com a intenção de serem usados em campanha, e nós vamos ter que atender.”

Jorge Hage afirmou que o uso das informações obtidas pelos solicitantes não pode ser controlado pela CGU, mas, segundo ele, “isso é parte da democracia, para o bem ou para o mal”.

Na avaliação de Hage, a Lei de Acesso se tornou “altamente positiva” porque ajudou a dar maior transparência às informações públicas, embora, segundo ele, a impressão inicial era de que a lei “não ia pegar”.

“Víamos que há apenas dez anos atrás nem sequer o conceito de transparência era um tema da agenda pública nacional”, declarou.

Apesar de considerar a implementação da lei como um “sucesso total” no âmbito do Executivo federal, o ministro Jorge Hage afirmou que o mesmo não pode ser dito de outras esferas porque, segundo ele, a política de abertura de informações não foi acompanhada pelas administrações locais.

“É preciso avançar muito mais na implementação em estados e municípios. […] Quantos criaram um órgão para isso? Muito poucos”, disse. Hage explicou que não tem meios para obrigar estados e municípios a regulamentar a lei.

Segundo Hage, de 5.570 municípios, somente 1.295 aderiram à lei voluntariamente e, das 27 unidades da federação, 17 estados e o Distrito Federal regulamentaram a lei.

Para tentar estimular a regulamentação, Hage contou que foi aberto um programa de assessoramento a governos estaduais e municipais chamado Brasil Transparente. “Estamos fazendo um grande esforço transferindo a eles o nosso sistema eletrônico, distribuindo manuais e guias de implementação, oferecendo treinamento e capacitação”, afirmou.

Atendimento

De acordo com a CGU, as informações mais solicitadas com base na Lei de Acesso são sobre finanças (13,21%), administração pública (11,16%) e previdência social (8,47%).

A lei estabelece que as informações podem ser obtidas por meio eletrônico (internet) ou presencialmente, em postos de atendimento nos órgãos públicos, os chamados Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Segundo a CGU, a grande maioria dos pedidos é feita pela internet.

No último dia 17, o G1 testou o atendimento presencial nos SICs do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos em Brasília, e constatou que, se o cidadão quiser protocolar a solicitação pessoalmente, encontrará dificuldades.
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No prédio principal do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, a recepcionista não sabia dar orientações nem do que se tratava a Lei de Acesso à Informação, embora houvesse um cartaz no local avisando que solicitações presenciais deveriam ser feitas em outro prédio.

Ao chegar no SIC do ministério no endereço indicado, o G1 foi prontamente atendido por um servidor. Mas, devido à “baixa demanda”, ele teve de procurar o formulário de requisição de informações. Com o documento em mãos, o processo foi rapidamente concluído.

Na entrada da sede do INSS, ao lado do prédio da CGU, há um posto dedicado à Lei de Acesso à Informação com um computador e duas cadeiras. Mas, naquele dia, não havia funcionário exclusivo disponível no local. As indicações sobre o posto são de visualização e acesso fáceis.

Na recepção, ao perguntar sobre o atendimento, o G1 foi informado de que não há funcionários fixos no posto desde fevereiro. Assim, não foi possível protocolar o pedido de informação.

A assessoria do INSS informou que os serviços do SIC são de responsabilidade de dois funcionários, que ficam no 10º andar do prédio, onde trabalham nas demandas online da Lei de Acesso e na prestação de contas do órgão. De acordo com a assessoria, o instituto não tem condições de destinar um servidor exclusivo para o posto “dado o número reduzido da força de trabalho, em contrapartida à demanda esporádica presencial do SIC”.

Governo de SE discute Lei de Acesso à Informação no Seminário de Ouvidoria do SUS

12 de dezembro de 2013

mesases 250Participação popular e controle social são princípios que norteiam o Governo de Sergipe. Seguindo estas premissas, a Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE) participou do Seminário de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), com a palestra “Lei de Acesso à Informação Pública (LAI)”, proferida pelo diretor de Gestão Estratégica da CGE, Roberto da Costa. O evento foi uma realização da Secretaria de Estado da Saúde (SES), através da Fundação Estadual de Saúde (Funesa), e ocorreu durante toda esta quinta-feira, 12, no auditório do Sesi.

eujacioses 250Segundo o secretário-adjunto da Controladoria, Eujácio Reis, a abordagem relacionada às ouvidorias é de extrema relevância, visto que dá voz ao povo, dono dos recursos públicos. “É de suma importância termos uma ouvidoria na área da saúde, mas faz-se importante, também, que outras áreas sejam contempladas, a exemplo da educação, cultura, infraestrutura, dentre outras. A instituição que compreende o papel de uma ouvidoria traz benefícios para a sociedade, como também ao gestor em si, já que agrega valores e dá visibilidade social ao trabalho realizado”, ressalta.

josediasses 250De acordo com o coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica e Participativa da SES, José Dias Júnior, um dos eixos democráticos que o SUS trabalha é a Ouvidoria, por isso, representantes de cada município do Estado de Sergipe foram convidados a participar do seminário para demonstrar o real papel do diálogo com os cidadãos. O coordenador destacou, ainda, a participação da CGE, enquanto responsável pela LAIP em Sergipe.

“O objetivo principal do evento é fortalecer a Ouvidoria e, consequentemente, a participação social na construção do SUS. Para tanto, julgamos necessário que não poderíamos deixar de fora, num momento que o Brasil prega a transparência, um assunto tão pertinente quanto a Lei de Acesso à Informação Pública. Como órgão responsável pelo estímulo na aplicação dessa Lei no Estado, a CGE, esteve aqui hoje, apresentando as orientações e informações para que nossos gestores se aproximassem e entendessem, cada vez mais, os benefícios do acesso à informação pública”, explica José Dias.

Palestras e debates

robertoses 250O acesso à informação é uma garantia constitucional, sendo direito da sociedade e dever do Estado. Foi a partir desta provocação que o diretor de Gestão Estratégica da CGE/SE, Roberto da Costa, iniciou sua palestra, com a temática “Lei de Acesso à Informação Pública” (Lei 12.527/2011), abordando as diretrizes e os princípios básicos da referida lei.

“A LAIP passou a ter vigência a partir de 16 de maio de 2012, sendo de grande relevância na prevenção da corrupção e de estímulo ao exercício da cidadania. Com o controle da gestão pública pela sociedade, dificilmente a corrupção virá a tona. É válido ressaltar, que o acesso às informações públicas oferece uma democracia mais eficiente e gera participação mais ativa da sociedade nas ações governamentais”, explanou.

Roberto enfatiza, ainda, que o Governo de Sergipe desenvolveu uma série de iniciativas para consolidar a Lei de Acesso à Informação no Estado. “Uma dessas ações envolve a criação de um Projeto de Lei de Acesso à Informação Estadual, que ainda se encontra em trâmite na Assembleia Legislativa (Alese); bem como a constituição de um Grupo de Trabalho para Implementar a Lei Nº 12.527/2011; e a realização da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial)”, lembrou Roberto.

publicoses 250Em Sergipe, os números referentes ao Acesso à Informação Pública são satisfatórios. Em cerca de um ano e sete meses de vigência dessa Lei, foram feitas 560 solicitações, das quais 548 foram respondidas e 12 estão em trâmite. Em comparação às estatísticas no âmbito federal, o Governo de Sergipe atingiu índice de 98%, equivalente aos dados da União.

A segunda palestrante da manhã foi a especialista em Políticas Públicas, Sanitarista, Gestão Trabalho – Núcleo do Ministério da Saúde/SE, Maria Angélica Gomes, que tratou da ‘Ouvidoria como Espaço de Cidadania e Controle Social’. Ela explicou que o Controle Social em Saúde refere-se à capacidade da sociedade organizada em intervir positivamente nas políticas públicas, com foco em resultados.

angelicases 250“Esta forma de controle se dá em duas instâncias: por meio das Conferências e através dos Conselhos (Municipal, Estadual e Federal). Se consideramos o Conselho de Saúde como um importante espaço público de Controle Social, é necessário fortalecer a sociedade organizada, expressa pelos Movimentos Sociais e Organizações Não Governamentais (ONGs), para que os conselheiros representem de fato a sociedade que lhes dá sustentação”, explica Maria Angélica.

Ao longo da tarde, secretários e técnicos municipais de Saúde, ouvidores setoriais, gestores da SES e Conselho Estadual de Saúde (CES) participaram de palestra sobre ‘A Ouvidoria como Instrumento de Controle Social’, proferida do coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica e Participativa da SES, José Dias Júnior; e da explanação a respeito da ‘Construção da Rede Estadual de Ouvidorias do SUS de Sergipe’, presidida pela coordenadora da Ouvidoria Estadual do SUS/SE, Taciana Neves.

Secretário de Transparência apresenta balanço positivo da LAI na Câmara dos Deputados

13 de novembro de 2013

Por: CGU

leideacesso“A Lei de Acesso a Informação (LAI) tem causado uma revolução silenciosa na administração. Essa questão da transparência e do acesso à informação veio para ficar”, disse o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, Sergio Nogueira Seabra, nesta terça-feira (12), durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Presidida pelo deputado Edinho Bez (PMDB-SC), a audiência teve o objetivo de fazer um balanço sobre a implementação da LAI.

Seabra aproveitou a oportunidade para a elogiar a implementação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal e apresentar números que comprovam o sucesso da iniciativa: mais de
132 mil pedidos de acesso à informação recebidos, sendo que mais de 128 mil (96,7%) já haviam sido respondidas.

 Dos pedidos respondidos, em mais de 101 mil (79%) o acesso à informação foi concedido total ou parcialmente. Além disso, explicou o secretário, o prazo médio de atendimento dos pedidos tem sido de 12 dias, muito menos que os 30 permitidos pela Lei.

 Já o diretor da Transparência Brasil, Claudio Abramo, apesar de reconhecer avanços da Lei, mostrou-se pessimista quanto à atuação de alguns poderes e entes federados, que, segundo ele, ainda resistem a fornecer a informação solicitada pelo cidadão. “Além dessa resistência, a sociedade civil ainda não começou também a exercer bem esse direito que ela tem à informação”, ressaltou Abramo.

O Ouvidor do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Murici Dualibi, que também participou da audiência, elogiou a Lei de Acesso a Informação, ressaltando que a “ LAI já pegou” e que vê avanços. “Essa lei veio para dizer que o Estado é o guardião da informação, mas o proprietário dessa informação é o cidadão”, destacou Dualibi.

CGU promove curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

18 de outubro de 2013

Por: CGU

A Controladoria-Geral da União promove mais uma edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”. No total, são oferecidas 500 vagas aos interessados, sendo o público-alvo preferencial servidores públicos (efetivos ou comissionados). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas a partir de hoje (17) até o dia 22 de outubro pelo site da Escola Virtual: http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/

 O curso tem duração de 10 horas e será realizado entre os dias 24 de outubro e 7 de novembro. O objetivo é apresentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico, a transparência e acesso à informação pública. A exposição do conteúdo está dividida em dois módulos: “Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública” e “Lei Brasileira de Acesso à Informação”.

 Para participar, o interessado deve preencher a certos requisitos, como: possuir acesso à internet; preferencialmente, ter disponibilidade mínima de uma hora diária para as atividades e possuir conhecimentos básicos de informática. A avaliação será feita por meio de provas objetivas sobre os tópicos estudados em cada módulo. Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

Os servidores dos municípios que assinaram termo de adesão ao Programa Brasil Transparente têm vaga garantida no curso. Para confirmá-la, o servidor deve entrar em contato com a Unidade Regional da Controladoria-Geral da União no Estado ou pelo e-mail: brasiltransparente@cgu.gov.br .

CGU participa de seminário sobre Lei de Acesso à Informação promovido pela Petrobras

15 de outubro de 2013

Por: CGU

 A Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão ligado a Controladoria-Geral da União (CGU), participa, nesta segunda-feira (14), no Rio de Janeiro (RJ), do seminário “Transparência das Estatais – Lei de Acesso à Informação, Cidadania e Competitividade”. O objetivo do evento, promovido pela Petrobrás, é promover o debate e a troca de experiências sobre a abertura de dados e de documentos sob a guarda de empresas dessa natureza, visto que elas possuem especificidades em relação à Administração Pública direta.

Veja a programação completa

Técnicos da Eletrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também estarão presentes. Na oportunidade, representantes da OGU irão conduzir palestras acerca dos sigilos legais e informações pessoais, à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); além da legalidade e da legitimidade das restrições de acesso relacionadas às atividades econômicas – que visam assegurar a competitividade, a governança corporativa e os interesses dos acionistas minoritários das empresas públicas.

 As apresentações incluem, ainda, os principais precedentes administrativos sobre o tema; as experiências internacionais da perspectiva do direito comparado; e as teses que vêm sendo gestadas no âmbito da Controladoria referentes ao tema. Participarão do evento, pela CGU, o ouvidor-geral adjunto da União, Gilberto Waller Junior, a coordenadora-geral de Recursos de Acesso à Informação, Érica Bezerra Queiroz Ribeiro, e o analista Marcos Gerhardt Lindenmayer.

A presença da Ouvidoria-Geral da União no seminário é mais uma iniciativa própria para auxiliar os demais órgãos do Executivo Federal na disseminação do conhecimento relativo ao novo marco legal de acesso à informação pública. A última ação semelhante ocorreu no mês agosto, quando a OGU prestou apoio, por meio de palestras e oficinas, a seminário promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tratou de direitos de personalidade, intimidade e propriedade, bem como dos sigilos legais derivados.

Senado lança cartilha para popularizar LAIP

23 de agosto de 2013

Por Rodrigo Baptista, da Agência Senado

cartilha 200Para ajudar a tornar mais popular a Lei de Acesso à Informação (LAI) o Senado Federal lançou nesta quarta-feira (21) uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos.

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Durante a cerimônia de lançamento, Renan Calheiros observou que apesar de a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) estar em vigor desde 16 de maio de 2012, apenas 13% dos municípios apurados, incluídas as capitais, regulamentaram a norma, conforme dados da Controladoria Geral da União.

 – A LAI precisa ser popularizada, democratizada e levada a todas as instituições públicas. Essa cartilha é uma tradução dessa lei, com uma linguagem mais próxima das pessoas – disse o presidente do Senado.

 Sete mil cartilhas em formato impresso serão distribuídas gratuitamente a partir de hoje para as câmaras municipais e assembleias dos estados, como forma de estimular a cultura da transparência nas casas do Legislativo.

A versão digital da cartilha Lei de Acesso à Informação no Brasil – O que você precisa saber está disponível na internet.

O ILB também oferecerá um curso à distância sem tutoria para capacitar servidores estaduais e municipais que trabalham com a transparência e com o acesso à informação.

 – A cartilha, certamente, em muito ajudará a esclarecer as dúvidas básicas sobre o cumprimento da norma – afirmou Renan Calheiros.

Parceria

Resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da UFMG e o ILB/Interlegis do Senado Federal, o documento também busca facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e outras instituições públicas, disponibilizando dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.

A cartilha foi produzida por uma equipe multidisplicar que reuniu servidores da Consultoria Legislativa do Senado, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFGM), além do Observatório para Qualidade das Leis. Uma das produtoras de conteúdo do documento, a professora da UFMG, Fabiana de Menezes Soares, disse que a Lei permite maior exercício da cidadania.

– O Acesso à informação é uma questão republicana e permite o diálogo, o debate – assinalou Fabiana, que assina a cartilha junto com Tarciso Dal Maso Jardim e Thiago Brazileiro Hermont.

Lei de Acesso à Informação

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.

O texto da lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública, criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei.

Brasil Transparente oferece curso sobre LAIP

20 de agosto de 2013

No âmbito de ações de capacitação do programa Brasil Transparente, já está disponível o formulário para inscrição no curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”, oferecido na modalidade à distância pela Escola Virtual da CGU.

Mais informações na CGU-Regional/SE, através do telefone (79) 3214-3156 – Flávia Silva e Geilson Leão.

Veja informações sobre o curso:

curso 700