A Lei Estadual nº 6206, publicada em setembro de 2007, estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas em licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual. Sergipe é o primeiro estado brasileiro a garantir, por lei, esse tratamento diferenciado.

Confira abaixo o documento disponibilizado em Microsof Word que traz na íntegra as resoluções da Lei Estadual nº 6206/07.

Lei Estadual Nº 6.206/07