Transparência Ativa é tema de palestra da CGE/SE em seminário

Nesta sexta-feira, 18, o Governo de Sergipe, através da Controladoria Geral do Estado esteve presente no seminário “De Olho na Transparência”, onde juntamente com prefeitos, gestores estaduais e sociedade civil, discutiu sobre ferramentas que vem sendo desenvolvidas com o objetivo de publicar todas as informações inerentes às esferas municipal, estadual e federal, para que o cidadão possa conhecer a realidade do seu Município, do seu Estado e até mesmo do país possibilitando assim a tomada de decisões enquanto agente social. Durante o evento foi lançada a campanha “De Olho na Transparência” e foi assinado o termo de adesão dos integrantes do Focco-SE.

De acordo com o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, o princípio da administração pública é a publicidade e, por isso, deve ser exposto ao público o máximo de informações que tornam o cidadão e o governo ainda mais próximos. “A CGE participa deste seminário trazendo um recado do Governo de Sergipe aos gestores e a sociedade para que as informações, não apenas do Estado, sejam publicadas na internet a fim de que os cidadãos tenham acesso a essas informações 24 horas por dia. Nós somos um Brasil que se constitui Estado Democrático de Direito à Cidadania, e neste evento realizado pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção, o Focco-SE, do qual a CGE é parte integrante, trazemos uma nova leitura da corrupção. Não basta dizer que é contra ou a favor da corrupção, é preciso conscientizar a sociedade da eficiência dos serviços públicos”, pontuou.

A transparência evita que atos lesivos sejam cometidos pelos gestores municipais, ela antecede a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa. Segundo o procurador-geral de Justiça de Sergipe, José Rony Almeida, quando o Governo é transparente publica os seus atos e diz o que está fazendo, e todos têm condições de fiscalizar, tanto os órgãos de controle quanto a sociedade. “É fundamental que todos os entes públicos sejam transparentes. Quem lida com o dinheiro público tem que ser transparente, essa é a meta. Foi por esse motivo que o MPE idealizou este seminário, através da Escola Superior, em parceria com diversas instituições membros do Focco-SE, no sentido de conscientizar as pessoas que lidam com o patrimônio público a serem transparente, e a população é o maior beneficiário de tudo isso”, explicou.

Já o chefe da Controladoria-Geral da União em Sergipe (CGU), Antonio Ed Souza, lembrou em sua fala que a Lei de Acesso a Informação (LAI) foi gerida no âmbito da CGU, e que há um grande esforço para a ampliação da transparência na administração pública em nível nacional, e nos Estados, através de medidas que norteiam a atuação dos órgãos de controle na defesa da sociedade, da melhor gestão dos recursos públicos.

O Seminário “De Olho na Transparência”, que foi realizado pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Sergipe (Focco-SE), aconteceu no auditório do MPE/SE, e foi organizado pela Escola Superior do Ministério Público. Participaram do evento, além da sociedade civil, gestores de entidades como Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e da União, Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, entre outros.

Governo de Sergipe é destaque nacional em transparência pública

 

publicado pela ASN em 18 de maio de 2015

medium_184576d415d8bede59a5b11f0d361b59O Governo do Estado de Sergipe conquistou a quarta melhor colocação entre os Estados brasileiros com maior transparência pública e a segunda posição na região Nordeste. Pela metodologia, Sergipe alcançou a nota 9,31, de uma escala de 0 a 10, ficando atrás apenas dos estados de São Paulo e Ceará – que tiveram nota máxima, e do Paraná, com 9,72.O índice, aferido pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi divulgado nesta sexta-feira, 15, quando do lançamento da Escala Brasil Transparente (EBT) em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), celebrado no último sábado, 16 de maio.

medium_567d424bc7608e3dffd0cddc2258e4f9Na avaliação do governador Jackson Barreto, o bom resultado de Sergipe é reflexo da seriedade com a qual o bem público é tratado. “Como gestor, fico orgulhoso de Sergipe figurar entre os quatro estados mais transparentes do Brasil. A lisura na administração pública é importante para a consolidação da democracia no país. Nosso estado foi destaque nacional no levantamento feito pela Controladoria Geral da União (CGU), isso nos motiva e nos orgulha”, comemora.

Segundo o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, a conquista é resultado de um trabalho diário de todos os que fazem o Governo de Sergipe, sob orientação do governador Jackson Barreto. “Isto é uma obra do trabalho contínuo do Governo do Estado de Sergipe, mas acima de tudo, é uma conquista da sociedade sergipana. A transparência e a ética são dois pilares que o governador Jackson Barreto plantou e fundamentou no seu governo, ou seja, é uma recomendação do governador para todos os gestores estaduais: ética e transparência enquanto princípios inafastáveis para o dia a dia da gestão dos recursos públicos de Sergipe, no sentido de ampliar a melhoria da qualidade dos serviços que são prestados à população sergipana. Ética significa ter uma postura equilibrada, uma lisura no trato com os recursos públicos e a transparência significa acima de tudo fazer a gestão pública e oferecer para a sociedade as informações sobre o que se fez, como se fez, e para quem se fez, então esse resultado do ranking da CGU é um resultado que muito alimenta as ações do governo de seguir no caminho da ética e transparência”, explicou.

O secretário lembrou que antes mesmo do início da vigência da LAI, o Governo do Estado, através da CGE, PGE, Casa Civil e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), se mobilizou para assegurar que já no dia 16 de maio de 2012, data em que a LAI entrou em vigor em todo o país, a Lei pudesse efetivamente ter vigência e aplicação no estado de Sergipe. “De imediato se editou uma Portaria Conjunta para criar a orientação e os mecanismos para a aplicação desta Lei no Estado de Sergipe. Tanto que, Sergipe conquistou na ultima sexta- feira, 15, o resultado de 98,65% de efetividade no atendimento a todos os pedidos de acesso a informação que os cidadãos e as entidades da Sociedade Civil dirigiram ao Governo do Estado”.

O diferencial da metodologia criada pela Controladoria é a verificação da efetividade da Lei de Acesso, pois foram feitas solicitações reais de acesso à informação em diversas áreas de governo, a fim de verificar o desempenho e o cumprimento às normas legais. De acordo com a CGU, a EBT avalia o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso (Lei 12.527/2011), levando em consideração 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo uma métrica que primou pela mensuração da efetividade da transparência passiva. Em Sergipe o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser acessado através do enderenço eletrônico www.lai.se.gov.br

Adinelson Alves informou ainda que, outro quesito que contribuiu para a boa pontuação de Sergipe no ranking da CGU foi a adesão do Estado ao Programa Brasil Transparente do governo federal, que oferece apoio técnico, capacitação, assessoria e transferência de tecnologia aos estados e municípios.

medium_c54210137e3a78b697e7343984c62cdcPara o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), João Augusto Gama, o Portal da Transparência é outro mecanismo que impacta na busca de Sergipe pela lisura no trato com os recursos públicos, através da transparência pública. “Alimentamos o Portal da Transparência todos os meses. A Administração Estadual tem absoluta transparência nos atos públicos, tanto em relação a pagamentos, licitações e concursos públicos, para que a população fique ciente dos gastos públicos e tenha a disposição qualquer informação de gastos que busque junto ao Governo”, afirmou Augusto Gama.

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o país.

Com o resultado da EBT, a CGU busca aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios. Ainda no 2º semestre deste ano, a Controladoria pretende realizar nova avaliação da EBT. A expectativa é ampliar a amostra e também permitir a inscrição para os municípios que queiram ser avaliados pela CGU.
“Isso mostra que somos um governo transparente, ético, preocupado com a boa e regular utilização dos recursos que são da sociedade sergipana, para que os recursos possam ser suficientes para serem aplicados em obras e serviços na melhoria da saúde, educação, segurança pública e infraestrutura de Sergipe. Isso também faz bem àqueles que trabalham no Governo de Sergipe,na certeza que temos uma missão de prestar cada vez mais e melhores serviços à população e pela responsabilidade de continuar este trabalho sério, ampliar os mecanismos de transparência, fundamentais inclusive para o combate a corrupção no estado”, disse Adinelson.

CGU lança índice que mede transparência de estados e municípios

publicado por Ascom/CGU em 15/05/2015

medium_184576d415d8bede59a5b11f0d361b59Em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) lança, na manhã desta sexta-feira (15), em Brasília, índice que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros. É a Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada pela Controladoria para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso (Lei 12.527/2011). 

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil.

A criação de uma nota gerou um ranking dos entes avaliados. Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do país, ambos com nota máxima. Eles são seguidos do Paraná, de Sergipe, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Em âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) receberam nota dez. Contudo, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram.

ee2051a9-1e1e-4472-9b43-4e6d52251f69Os entes que tiraram nota baixa e tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso podem entrar em contato com a Controladoria para pedir auxílio ao órgão pelo Programa Brasil Transparente. Criado em 2013, o programa ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência, a partir de capacitações, distribuição de material, apoio no desenvolvimento dos Portais da Transparência locais e cessão do código-fonte do Serviço Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Com o resultado da EBT, a CGU visa aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios. Ainda no 2º semestre deste ano, a Controladoria pretende realizar nova avaliação da EBT. A expectativa é ampliar a amostra e também permitir a inscrição para os municípios que queiram ser avaliados pela CGU.

 

Métrica

O diferencial da metodologia criada pela CGU é a verificação da efetividade da Lei de Acesso, pois foram feitas solicitações reais de acesso à informação em diversas áreas de governo, a fim de verificar o desempenho e o cumprimento às normas legais. Dessa forma, a métrica primou pela efetividade dos pedidos de acesso (transparência passiva).

A amostra foi obtida a partir de uma seleção aleatória para os municípios com até 50 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014. A avaliação ocorreu apenas no Poder Executivo do ente. Foi reservado um percentual aproximado de 9% para municípios de cada estado. Também foram incluídas na amostra todas as capitais, bem como todos os estados e o Distrito Federal.

 

Áudio

Ouça a íntegra da entrevista coletiva concedida pelo ministro-chefe da CGU, Valdir Simão, e pela secretária de Transparência e Prevenção da Corrução, Patrícia Audi.

Download do áudio – MP3 | 21 MB

Lei Anticorrupção é regulamentada

Lei Anticorrupção é regulamentada

por CGU em 18/03/2015

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (18/03) o decreto que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”. Em vigor desde janeiro de 2014, a lei destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). Entenda os pontos do decreto: 

Processo de Apuração da Responsabilidade

A lei confere à Controladoria-Geral da União (CGU) competência exclusiva para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, bem como para avocar processos para exame de regularidade ou correção de andamento. A comissão do processo administrativo de responsabilização será composta por dois servidores efetivos, que terão prazo de até 180 dias para conclusão do processo, prorrogáveis. 

Cálculo da Multa

A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da Lei 12.846. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. 

Programa de integridade (compliance)

A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa. 

Acordo de leniência

Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Cabe salientar que atos lesivos praticados antes da Lei não são passíveis de multa. 

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve: (i) reconhecer a participação na infração; (ii) identificar envolvidos na infração; (iii) reparar integralmente o dano causado e (iv) e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração. 

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito: (i) isenção da publicação da decisão sancionadora; (ii) isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, (iii) isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e (iv) redução do valor da multa, se houver. É importante frisar que permanece a obrigação de reparação integral do dano. 

Cadastros

Geridos pela CGU, os cadastros nacionais de Empresas Punidas (Cnep) e de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) reúnem as pessoas jurídicas que sofreram sanções com base na Lei Anticorrupção e em outras legislações, como a Lei de Licitações e Contratos. O fornecimento dos dados será realizado pelos órgãos e entidades dos três Poderes e das três esferas da federação.

CGU abre inscrições para 24ª edição do curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

CGU abre inscrições para 24ª edição do curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

por CGU em 16/03/2015

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 24ª edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação busca sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de 16 a 20 de março pelo site da Escola Virtual da CGU. No total, são disponibilizadas 600 vagas.

As aulas serão realizadas na modalidade a distância (via Internet), no período de 16 de março a 5 de abril, com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo da capacitação aborda, entre outros temas, o marco teórico conceitual da LAI; a importância, os benefícios e o histórico do normativo; noções sobre cultura de transparência; além de esmiuçar a Lei de Acesso brasileira (abrangência, exceções, classificação da informação, recursos e responsabilidades).

Os inscritos deverão ter, preferencialmente, disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas; e possuir conhecimentos básicos de informática, tais como navegação em sites e uso de e-mail. Os alunos serão avaliados por meio de questões objetivas online sobre os tópicos estudados. Ao final do curso, irão receber certificado de conclusão aqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

 

Sergipe é destaque no acesso à informação

Sergipe é destaque no acesso à informação

No dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor, a Lei nº 12.527- Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP), que obriga os órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.

Em Sergipe, o projeto para dar cumprimento à LAIP foi enviado à Assembleia Legislativa, em 15 de maio de 2012, onde permanece até o momento sem apreciação. A perspectiva é que o projeto seja aprovado ainda este ano, para ampliar o acesso à informação no Estado de Sergipe.

Ainda em 2012, a Controladoria- Geral do Estado (CGE/SE,em conjunto com a Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ( Seplag), Procuradoria-Geral do Estado(PGE/SE), Casa Civil e Ouvidoria- Geral do Estado(OGE), construiu o site de acesso à informação pública em Sergipe, que está disponível na internet no seguinte endereço: www.lai.se.gov.br. Através deste site, cidadãos e entidades da sociedade civil podem requerer informações públicas ao governo de Sergipe.

 

Números

est01Nos últimos 2 anos e 9 meses, o governo do Estado de Sergipe atendeu a 848 pedidos de acesso à informação, o que corresponde a 98% das solicitações de acesso à informação pública. Este índice é similar ao do governo federal, que atendeu a 98,1% dos pedidos dirigidos à administração federal.

adinelson 250De acordo com o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, os resultados da Lei de Acesso à Informação Pública em Sergipe, representam uma obra do governo do Estado, e, sobretudo uma conquista da sociedade sergipana e do governo de Sergipe.

laip site“O dia 16 de maio 2012 é um marco para o Brasil, representa historicamente a abertura dos arquivos aos cidadãos e entidades da sociedade civil. A Controladoria Geral do Estado reafirma, cada vez mais, o compromisso com o Governo Estadual de ampliar a participação da sociedade na gestão pública”.

 

Acesso a Informação

Para fazer a solicitação de informações, é necessário que o cidadão ou entidade da sociedade civil faça um cadastro informando seus dados como nome, email, CPF/CNPJ e endereço. Se a informação estiver disponível, ela será entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível atender de imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias de prazo, que poderá ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa expressa do órgão ou entidade da administração estadual.

Sergipe apresenta altos índices de acesso à informação pública

26 de setembro de 2014

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Com exatos 2 anos e 4 meses de vigência, a Lei Federal nº 12.527, de Acesso à Informação (LAI), aponta bons índices em Sergipe. Neste período, o Governo Estadual, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), registrou 805 pedidos de informações por cidadãos e entidades da sociedade civil, através do Portal LAI (www.lai.se.gov.br), sendo atendidos 780 desse total.

Esses dados representam 97% dos pedidos feito em Sergipe, situando o Estado no mesmo patamar do Governo Federal, que atendeu 97,8% das solicitações de acesso à informação. Segundo o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, o portal da LAI do Governo do Estado é um instrumento que visa a transparência dos atos e fatos da Administração Pública Estadual.

“O 16 de maio de 2012 (data de vigência da LAI) é um dia histórico, que passou na ser conhecido como a data de abertura dos arquivos públicos do Brasil, para o exercício da cidadania. Esta lei permite aos cidadãos, o exercício do Controle Social sobre os atos da Gestão Pública, o que contribui para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos mecanismos de prevenção e de combate à corrupção”, explica Adinelson.

Entenda a LAI

adinelson laip 250A LAI tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. De acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU), dentre as pesquisas feitas pela população, os três temas mais solicitados são: economia e finanças (finanças), governo e política (administração pública) e pessoa, família e sociedade (previdência social).

Em 15 de maio de 2012, o então governador de Sergipe, Marcelo Déda Chagas, remeteu para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto para dar cumprimento à Lei de Acesso às Informações, por parte dos órgãos do Administração Pública Estadual.

O Projeto de Lei, que estimula o acesso à informação, institucionaliza o Portal da Transparência como uma conquista da sociedade sergipana; prevê a implantação de uma rede de Ouvidorias para ampliar o diálogo do Governo com a população; cria o Conselho Estadual de Transparência e Ética Pública; e disciplina os requisitos e formas de cumprimento da lei nacional de acesso à informação, em Sergipe.

Mesmo sem a apreciação e aprovação desse Projeto pelo Parlamento Estadual, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Casa Civil e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), construiu o Portal de acesso à informação pública – www.lai.se.gov.br.

Este mecanismo tem estimulado os cidadãos e entidades da sociedade a obterem informações de seu interesse, cujos resultados põe Sergipe em destaque, perante as demais unidades da Federação.

CGU promove 21ª edição do curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

24 de setembro de 2014

Inscrições são gratuitas e vagas limitadas. Treinamento já capacitou quase 11 mil pessoas

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 21ª edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação busca sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei cialis pas cher de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 22 e 26 de setembro pelo site escolavirtual.cgu.gov.br/ead/. No total, são disponibilizadas 1,7 mil vagas.

As aulas serão realizadas na modalidade à distância (via Internet), no período de 1ª a 15 de outubro, com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo programático da capacitação aborda, entre outros temas, o marco teórico conceitual da LAI; a importância, benefícios e histórico do normativo; noções sobre cultura de transparência; além de esmiuçar a Lei de Acesso brasileira (abrangência, exceções, classificação da informação, recursos e responsabilidades).

Os inscritos deverão ter, preferencialmente, disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas; e possuir conhecimentos básicos de informática, tais como navegação em sites e uso de e-mail. Os alunos serão avaliados por meio de questões objetivas online sobre os tópicos estudados. Ao final do curso, irão receber certificado de conclusão aqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

Histórico

O curso virtual sobre a Lei de Acesso à Informação teve início em abril de 2012 e é mantido pela CGU. Em pouco mais de dois anos, já foram realizadas vinte edições e capacitadas quase 11 mil pessoas, entre servidores públicos e cidadãos. O conteúdo é apresentado em linguagem simples e de fácil compreensão. Em breve, o treinamento será oferecido em nova plataforma, de modo a torna-lo mais interativo e acessível, e, assim, agilizar a navegação e melhorar o serviço oferecido aos usuários.

O curso virtual compõe os serviços oferecidos pelo Programa Brasil Transparente, criado pela CGU, em fevereiro de 2013, com intuito de apoiar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na LAI. A iniciativa também prevê a realização de seminários, elaboração e distribuição de material técnico e orientativo; além da promoção de campanhas e ações de disseminação da Lei de Acesso junto à sociedade.

Controladoria abre inscrições para oficina da LAI sobre Mobilidade Urbana

23 de setembro de 2014

Por: Portal da Prefeitura de São Paulo

Evento acontece no dia 02 de outubro, às 8h30, na galeria Olido, no centro de São Paulo

cgm spNo dia 02 de outubro, às 8h30, na Galeria Olido, a Controladoria Geral do Município (CGM-SP) promove a oficina “Lei de Acesso à Informação com Mobilidade Urbana”. As vagas são limitadas – clique aqui e faça a sua inscrição.

Participam do evento Fernanda Campagnucci, assessora especial da Controladoria, que falará sobre os direitos garantidos pela Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no município de São Paulo, Haydeé Svab, engenheira civil especializada em transportes, que discutirá os desafios da mobilidade urbana na cidade de São Paulo, e Joara Marchezini, da associação Artigo XIX, que dará dicas para a elaboração de pedidos de informação.

Durante a oficina, a equipe da Controladoria ajudará os participantes na elaboração dos pedidos de informação relacionados a mobilidade urbana. Os pedidos elaborados serão debatidos e um deles será cadastrado no Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) como exemplo.

Essa é a quarta edição das oficinas da LAI (veja como foram as anteriores), que têm como objetivo a divulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o estímulo à participação social.

Programação

08h30 – 10h00 – Debate sobre a Lei de Acesso e o Mobilidade Urbano
• Fernanda Campagnucci, Assessora Especial da Controladoria Geral do Município – A Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo
• Haydée Svab, mestranda de Engenharia de Transportes também na Poli-USP e membro do grupo de Extensão APÉ – estudos em mobilidade.
10h00 – 10h15 – Intervalo
10h15 – 12h30 – “Mão na massa”: Como redigir pedidos de informação
• Renato Mataruco, coordenador da Divisão de Transparência Ativa da COPI – informações disponíveis sobre o tema no Portal de Transparência e outros canais da Prefeitura
• Joara Marchezini , da ONG Artigo 19 – dicas e boas práticas para a elaboração de um pedido de informação.

Oficina da LAI com Mobilidade Urbana

Dia: 02/10/2014*
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Galeria Olido, Av. São João, 473, 8º andar, auditório.
Incrições clique aqui

* Inicialmente agendada para 25/09, a oficina foi remarcada para dia 02/10 em função das atividades da semana da mobilidade.

CGU promove 19º curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

30 de julho de 2014

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 19ª edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação busca sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 28 de julho e 1º de agosto pelo site http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/. No total, são oferecidas 1,7 mil vagas.

As aulas serão realizadas na modalidade à distância (via Internet), no período de 6 a 20 de agosto, com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo programático da capacitação aborda, entre outros temas, o marco teórico conceitual da LAI; importância, benefícios e histórico do normativo; noções sobre cultura de transparência; além de esmiuçar a Lei de Acesso brasileira (abrangência, exceções, classificação da informação, recursos e responsabilidades).

Os inscritos deverão ter, preferencialmente, disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas; e possuir conhecimentos básicos de informática, tais como navegação em sites e uso de e-mail. Os alunos serão avaliados por meio de questões objetivas online sobre os tópicos estudados. Ao final do curso, irão receber certificado de conclusão aqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.