Defensoria Pública – Investigação de Paternidade

Investigação de Paternidade é um processo movido pela criança, representada por sua mãe, contra o suposto pai que se nega a reconhecer a criança de forma amigável. Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade, como, por exemplo, pensão alimentícia e herança.

Documentos necessários:

Certidão de nascimento da criança + nome e endereço do pai + rg, cpf, endereço com cep e telefone.

Mais informações:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA DIVA COSTA LIMA
Av. Barão de Maruim – Pça da Bandeira nº 20 – Tel (79) 3179-7545.
Horário de atendimento ao público – Região Norte – 08h às 12h e Região Sul – 13h às 17h.

SEDE DA DEFENSORIA
Rua Vila Cristina, 382 – Bairro Centro – Aracaju – Sergipe
Tel.: (79) 3179-7440/7446/7452/7453/7443/7444.
e-mail:defensoria@defensoria.se.gov.br
Site:www.defensoria.se.gov.br

Defensoria Pública – Inventário

É a descrição detalhada do patrimônio de pessoa falecida, para que se possa proceder à partilha dos bens. A ação intentada para a arrecadação e a posterior partilha desses bens.

Mais informações:

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Defensoria Pública – Execução e Exoneração de Alimentos

Execução de Alimentos

Com a execução dos alimentos, dispõe o credor de duas modalidades de cobrança: a expropriação e a prisão do devedor. A identificação do meio executório depende do número de parcelas não pagas. O não pagamento de três prestações anteriores à execução pode levar o devedor à prisão (Súmula 309 do STJ).

Exoneração de Alimentos

Quando os filhos completam a maioridade eles começam a ser responsáveis por todos os atos da vida civil e com isso há extinção do poder familiar e a conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Nesse caso, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o filho não mais necessita ou quando o pai não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades financeiras supervenientes à Sentença que fixou os alimentos.

Documentos necessários:

ALIMENTOS
Certidão de nascimento do(s) filho(s) + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Cópia da decisão que fixou alimentos + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

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Defensoria Pública – Conversão de separação em divórcio

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens (Cód. Civil, art. 1.576).

O divórcio vai além: extingue o casamento. Tem-se, então, o divórcio direto, em oposição ao divórcio por conversão.O divórcio não comporta reconciliação: se os divorciados querem restabelecer a união conjugal, só podem fazê-lo mediante novo casamento.

O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos? (Const., art. 226, § 6º). Tem-se, no primeiro caso, a conversão da separação em divórcio; no segundo, o divórcio direto.

Documentos necessários:

CONVERSÃO
Cópia da Certidão de Casamento averbada + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

DIVÓRCIO
Cópia de Certidão de Casamento + Declaração de Bens com cópia da Escrituras + Duas testemunhas para serem ouvidas na Defensoria.

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Defensoria Pública – Alvará judicial

O alvará é a ordem judicial obtida para realização de determinado ato emitido por um Juiz de Direito a um órgão público ou a um particular obrigando-o a realizar determinado ato. É muito comum para transferir pequenas quantias de bens ou valores para herdeiros, sem que seja necessário a realização do procedimento de inventário extrajudicial, ou até mesmo o ajuizamento de inventário judicial.

A espécie mais comum de alvará é utilizada para encerramento e transferência de valores mantidos em contas bancárias, desde que a soma de tais valores seja pequena, aproximadamente até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito embora, alguns juízes mais modernos concedem o alvará para quantias maiores.

Além de transferência de quantias sem a necessidade de abertura de inventários, o alvará judicial serve para transferência de automóveis ou encerramento de sociedades perante Cartórios de Pessoa Jurídica ou Juntas Comerciais.

Documentos necessários:

ALVARÁ PARA RECEBER PENSÃO
Autorização do pai alimentante + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

ALVARÁ DIVERSO (PIS, FGTS e ETC)
Certidão de Departamento do Órgão Previdenciário + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

Mais informações:

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Horário de atendimento ao público – Região Norte – 08h às 12h e Região Sul – 13h às 17h.

SEDE DA DEFENSORIA
Rua Vila Cristina, 382 – Bairro Centro – Aracaju – Sergipe
Tel.: (79) 3179-7440/7446/7452/7453/7443/7444.
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Credi-Safra Banese

Produtor rural do Estado de Sergipe, o Banese oferece uma linha de crédito criada especialmente para suas necessidades. Aproveite as vantagens que o Banese oferece para você e invista na sua propriedade rural.

Público Alvo
Produtores rurais.

Características
É um programa voltado para o financiamento de custeio Agrícola e Pecuário.

Vantagens
Até 2 anos para pagar;
Uma das menores taxas do mercado;
Pagamento em prestações anuais ou semestrais, debitadas automaticamente em conta corrente.

Como adquirir
Em uma das Agências Banese.

Como contratar manutenção e recarga de Extintores de Incêndio

Para efetuar a manutenção e a recarga de extintores de incêndio o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS) faz algumas exigências básicas para que o cidadão não tenha problemas na hora da inspeção.

Carteira de Identidade (1ª e 2ª vias)

Para emissão de 1ª Via:

Documentos Necessários:

– Certidão de Nascimento Original.
– 2 (duas) fotos 3×4 sem data e recente.

Valor da Taxa: R$ 6,00
Para emissão de 2ª Via:

Documentos Necessários:

– Carteira de identidade original ou cópia legível da mesma do Estado de Sergipe;
– 2 (duas) fotos 3×4 sem data e recente;
– SE SOLTEIRO – Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada;
– SE CASADO – Certidão de Casamento;
– SE VIÚVO – Certidão de Casamento e de Óbito;
– SE DIVORCIADA – Certidão de Casamento com Averbação Judicial.

Obs: Levar identidade original ou cópia legível e a Certidão original.

Valor da Taxa: R$ 9,00
Locais de Atendimento

CEAC Riomar
1º Piso – Shopping Riomar

SEGUNDA A SEXTA
Das 09h às 20h45m

SÁBADO
Das 09h às 14h45m
Telefone: (79) 3226-7923

Instituto de Identificação

Av. Adélia Franco, 3236. Bairro Grageru. Aracaju – SE.
Telefones: (79) 3217-1724 / 3217-5240
Fax: (79) 3217-1943

De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Banco de Leite Humano

Desde 1988, o Banco de Leite Marly Sarney é o Centro de Referência Estadual em Banco de Leite Humano. Além de promover o aleitamento materno, o banco mantêm um estoque para suprir as necessidades de recém-nascidos de baixo peso que não sugam, crianças prematuras, portadoras de doenças infecciosas, com deficiência imunológica ou mesmo que apresentem intolerância a outros leites.

São recolhidos através de doações de mães que amamentam e têm excesso de leite, uma média de 100 litros de leite por mês. Todo leite coletado passa por uma seleção rigorosa, para depois ser pasteurizado e armazenado em condições corretas de higienização e acondicionamento, assegurando assim a qualidade do produto e evitando a transmissão de doenças, conforme determina a Rede Brasileira de Banco de Leite Humano.

O banco possui um ambulatório com uma equipe de especialistas para atender os recém-nascidos de zero até o 6º mês, em aleitamento exclusivo, sem utilização de chás, sucos ou leites industrializados. Além da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, o Banco de Leite abastece a maternidade Santa Helena e Clínica Renascença.

DISQUE-AMAMENTAÇÃO: (79) 3226-6335

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria de Estado da Saúde

Atendimento às vítimas de violência sexual

O atendimento ambulatorial faz o acompanhamento dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e funciona no prédio anexo Maternidade Hildete Falcão Batista. Já o primeiro atendimento vítima é feito na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes. O serviço oferece um acompanhamento individualizado, com uma equipe multidisciplinar que atua de plantão oferecendo o acolhimento necessário aos menores de idade que chegam acompanhados dos familiares ou dos conselheiros tutelares.

Assim que recebem encaminhamento das delegacias da capital, do interior ou do Instituto Médico Legal (IML), os pacientes passam pelo consultório médico da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, onde são solicitados exames laboratoriais que indicarão se a vítima contraiu alguma doença infecto-contagiosa. Com o objetivo de evitar constrangimentos, a coleta de sangue acontece no local de forma rápida e gratuita. Muitas mães afirmam que desconheciam esse serviço e se surpreendem com a agilidade do atendimento.

Desde que o serviço de atendimento s vítimas de violência foi implantado na Maternidade Hildete Falcão no ano de 2004, foram registrados 242 casos envolvendo crianças de até 12 anos de idade e 177 casos entre 11 e 17 anos.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria de Estado da Saúde

CONTATO
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes
Endereço: Avenida Tancredo Neves, s/nº, Bairro Capucho, CEP: 49080-900, Aracaju – SE
Telefone: (79) 3255-8659