Nesta seção você terá acesso a toda legislação vigente referente ao Acesso à informação Pública e assunto correlatos.

Constituição Federal

Constituição Federal na Íntegra – Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A CF faz referencia ao acesso à informação em seus artigos Art. 5º, incisos XIV e XXXIII, Art. 37, § 3º, inciso II Art. 216, § 2º.

Lei

1. Lei Federal Nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto

1. Decreto Nº 28.560/2012 – Constitui Grupo de Trabalho Técnico encarregado de coordenar e implementar as ações necessárias à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da providências correlatas.

Portaria

1. Portaria Conjunta Nº 02/2012 – Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento do Grupo de Trabalho Técnico para a coordenação e implementação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAIP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da providências correlatas.

Instrução Normativa

1. Instrução Normativa Conjunta nº 001/2012 – PGE/CGE/SECC – Disciplina os procedimentos a serem observados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, quanto ao acesso à informação previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, e dá providências correlatas.

Legislação